Isso pode significar que uma grande parte do ordenado mínimo é destinada a pagar dívidas, restando pouco para as despesas básicas do dia a dia.
Por exemplo, se você é um trabalhador da construção civil e ganha €850 por mês, manterá €635 e os restantes €215 serão direcionados para pagar seus credores. Essa proteção assegura que você tenha recursos mínimos de sobrevivência durante o processo de recuperação financeira.
O limite dos três salários mínimos nacionais também surge na legislação processual civil - artwork. 824º, nº two, consagrando-se que a impenhorabilidade prescrita no nº 1 (dois terços dos vencimentos, pensões e regalias de vehicleácter social) tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à knowledge de cada apreensão.
Nesta modalidade, o devedor propõe um plano para pagar os credores, que pode incluir a extensão dos prazos de pagamento, redução das taxas de juro, e até mesmo o perdão de parte do cash. Este plano deve ser negociado com os credores e aprovado pelo tribunal.
Depende. O subsídio de Natal e de férias podem ser penhorados em determinados casos. Outros subsídios dependem da sua natureza e finalidade, sendo necessária a consulta a um advogado.
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Esse processo visa evitar a falência e proporcionar ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma planejada e sustentável.
Seu empregador detém uma responsabilidade direta no processo de penhora. É ele quem deve efetivamente reter a parcela determinada judicialmente do seu ordenado e repassá-la aos credores.
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Ou seja, cabe ao juiz atender a uma renda da casa se aplicável, aos montantes mensais necessários para alimentação do agregado, à idade dos filhos e suas necessidades escolares e de desenvolvimento, questões de saúde, educação. Valores que devem ser balizados e atualizados ao custo de vida precise.
Lembre-se de que a insolvência pessoal também pode ser uma opção em último caso, caso você não tenha mesmo condições de arcar com a dívida.
Entender os recursos e opções disponíveis é essential para encontrar a melhor solução em cada caso.
No entanto, existem limites mínimos e máximos para garantir get more info que você não fique sem condições mínimas de sobrevivência.
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