– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à information do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
O RERE acaba por criar condições para que a entidade devedora e os seus credores resolvam tudo o que os separa, sendo muitas vezes um fator determinante para a recuperação de uma empresa.
De igual forma, durante as negociações, os credores podem designar um credor líder, assessores financeiros e legais ou, em here alternativa, acordar na nomeação de um comité de credores para acompanhar o devedor.
Enquanto o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome particular person com contabilidade organizada, o RERE alarga-se a todos os sujeitos passivos do processo de insolvência (previstos nas alíneas a) a h) do n.
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A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);
O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:
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Tal poderá representar uma vantagem ou uma desvantagem, consoante o tipo de relação existente com os credores.
Este regime tem, assim, como objetivo alcançar negociações entre a empresa e os seus credores e a consequente aprovação de um acordo de reestruturação, possibilitando que a empresa prossiga a sua atividade económica e evitando o recurso ao processo de insolvência.
Existe a ideia de que o RERE não passa de um mecanismo onde os credores apenas ajudam a empresa devedora a recuperar. Mas, na verdade, é um mecanismo que tem como objetivo o benefício de todas as partes e que exige igualmente a todos algumas cedências.
No decorrer das negociações, o devedor deve apresentar o diagnóstico económico e financeiro que permite aos credores conhecer os pressupostos nos quais se baseia o acordo de reestruturação.